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BEM VINDO(A) À STOP PONTUAÇÃO, NÓS TEMOS A SOLUÇÃO QUE VOCÊ PRECISA:

  • SUSPENSÃO CNH Sua busca acabou, nós temos a solução definitiva. Temos a melhor assessoria técnica e personalizada, e você não precisa sair de sua casa.
  • CASSAÇÃO CNH Nosso grupo jurídico especializado e qualificado fará todo o processo por você. Se você procura uma solução eficaz contate-nos agora mesmo.
  • SEM TEMPO ? Na casa, na empresa ou no escritório. Ligue-nos e nós enviaremos um de nossos representantes para onde você estiver.
  • EMBRIAGUEZ A embriaguez ao volante gera suspensão de seu direito de dirigir, e processo criminal. É imprescindível entrar em contato conosco imediatamente após sofrer tal autuação.

  • Você Sabia ?

    24 de Fevereiro de 2014

    Mensalmente é publicado no Diário Oficial de São Paulo uma lista com os nomes dos motoristas que atingiram os 20 pontos...Continue lendo clicando aqui.

  • Consulte sua CNH

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A EMPRESA:

 

 

A Stop pontuação presta assessoria completa para solucionar os problemas com a sua habilitação. Há 10 anos no mercado, inovando e regularizando com satisfação as dificuldades que o cidadão encontra na hora de renovar a sua CNH, ou de cumprir a legislação em vigor. Com um CFC integrado conseguimos prestar assessoria completa com honestidade, transparência e sem burocracia.



Analisamos seu prontuário, a quantidade de pontos, a natureza e gravidade das multas. Faremos um recurso profissional, técnico, preciso e baseado na legislação de trânsito, visando a anulação do processo.



Contamos com um grupo jurídico especializado e qualificado para fazer todo o processo por você, sem precisar sair de casa ou do trabalho. Com total segurança e comodidade, fazemos o levantamento detalhado do seu prontuário, acompanhando o processo administrativo, desde a sua entrada, até a regularização total da CNH.

 

 

 

 

A Stop pontuação presta assessoria e acompanhamento completo para a regularização da Carteira Nacional de Habilitação. Visando sempre a comodidade e honestidade.

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SERVIÇOS

  • image AULAS PARA HABILITADOS

    Oferecemos aulas práticas para pessoas habilitadas. Com instrutores gabaritados e altamente qualificados.


  • A ÚNICA COM CFC

    A Stop pontuação Assessoria, conta com um CFC (Centro de Formação de Condutores) próprio. Onde nossos clientes realizarão o curso da reciclagem ou renovação com toda atenção e acompanhamento.


  • COMPLETA ASSESSORIA

    Stop Pontuação é a única empresa do mercado que pode efetivamente oferecer completa assessoria.


  • CNH BLOQUEADA

    Caso exista suspeita de irregularidade o Detran poderá bloquear sua CNH.


    Elaboramos Recursos para regularização da sua situação. Não perca tempo.

    Milhares de Carteiras Nacionais de Habilitação encontram-se bloqueadas pelo DETRAN no Estado deSão Paulo em decorrência de suspeita de fraude no processo de obtenção das mesmas, são as chamadas “cartas falsas”ou “cartas irregulares”.

    Na maioria dos casos, esse bloqueio ocorre quando há dúvida sobre a veracidade dos documentos entregues, das informações fornecidas no processo de primeira habilitação ou de mudança de categoria, como, por exemplo, desconfiança que o condutor indicou falsamente seu local de residência.

    Caso sua CNH esteja bloqueada, entre em contato conosco. Ingressaremos com os recursos administrativos ou até Ações Judiciais caso necessário, para regularizar com rapidez e segurança esta situação.

  • SUSPENSÃO DE CNH

    O Processo de Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)


    Com a implantação do Novo Código de Trânsito Brasileiro, cada multa emitida passou a ter validade de um ano. Desta maneira, se o condutor cometer infrações de trânsito que somem 20 pontos em um período de 12 meses, o mesmo terá a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Essa regra não irá valer para alguns tipos de multas gravíssimas (7 pontos), que já serão consideradas suspensivas independentemente da data de aplicação das mesmas.

    O processo administrativo para suspensão do direito de dirigir ocorre no DETRAN ou na CIRETRAN da respectiva cidade onde o condutor está registrado.

    Para que a suspensão da CNH seja válida, deverá ser permitida ampla defesa ao condutor ou proprietário do veículo. A autoridade de trânsito, dará continuidade no processo de suspensão após ser esgotado todas as formas de defesa pelo infrator na etapa administrativa do processo.

    Caso o recurso de suspensão da CNH seja indeferido, a CNH deverá ser entregue a autoridade de trânsito. Durante o período de suspensão, o motorista deverá passar por um curso de reciclagem de 30 horas que poderá ser feito nos CFCs (Centro de Formação de Condutores).

    Uma vez cumprido o período de suspensão, o motorista terá sua CNH restituída mediante a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso de Reciclagem.

    Os condutores com as carteiras suspensas perderão o direito de dirigir durante um período que varia de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações cometidas. Para infratores reincidentes no período de 12 meses após o cumprimento do período de suspensão, as penalidades aplicadas variam de seis meses a dois anos.

    Caso o motorista seja supreendido dirigindo ou cometa alguma infração durante o período de suspensão, a lei prevê a cassação da carteira por um período de dois anos. Para reaver sua CNH, o condutor terá que se submeter a todos os procedimentos necessários para se obter uma carteira como qualquer iniciante.
  • CASSAÇÃO DE CNH

    A mais grave penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.



    A pena para quem tem o direito de dirigir cassado é de 2 anos sem poder dirigir, além de ter que voltar para a Auto Escola. Elaboramos Recursos Administrativos e ingressamos com Ações Judiciais para você não perder a habilitação.

    A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Quando o motorista tem a CNH cassada, ele deverá ficar 2 anos sem dirigir e, após esse período, iniciar outro procedimento chamado reabilitação, devendo se submeter a todos os exames necessários àhabilitação. Apenas depois de todo esse processo cumprido, poderá recuperar sua licença.

    Ter a habilitação cassada é um transtorno na vida dos motoristas que necessitam dirigir para ir ao trabalho, transitar na cidade, viajar etc.

    O condutor tem sua CNH cassada quando pratica alguma das modalidades:

    1. Dirige veículo enquanto suspensa sua CNH;
    2. For reincidente em infrações consideradas gravíssimas;
    3. For condenado criminalmente por crime de trânsito.


    A pena de cassação só pode ser aplicada após a finalização do Processo Administrativo instaurado pelo DETRAN, oportunidade em que o motorista poderá se defender, apresentando provas e argumentos contra a penalidade. Por isso, é muito importante a atuação de um advogado neste momento.

    Entre em contato conosco imediatamente após ser notificado pelo DETRAN, para que possamos, dentro do prazo estabelecido, tomar as medidas cabíveis.

    Nosso escritório atua oferecendo Defesas e Recursos perante aos Órgãos Administrativos, com o propósito de anular e arquivar o processo de cassação. Para isso, fazemos um estudo profundo do caso, apresentando defesas sólidas, bem fundamentadas, com respaldo na legislação de trânsito, com o intuito conseguir resultados positivos.

    Além do que, nossa equipe jurídica, caso haja necessidade, ingressará com Ação Judicial visando à anulação do Processo Administrativo de Cassação.

    Entraremos também, com Ações Judiciais visando RENOVAÇÃO de sua CNH enquanto pendente nossos Recursos juntos à esfera administrativa. Nessa instância, temos conseguido significativas vitórias em favor de nossos clientes.

  • EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

    Contate-nos com urgência.




    A embriaguez ao volante gera suspensão de seu direito de dirigir, assim como processo criminal.

    Dirigir sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, caracteriza infração administrativa gravíssima. O condutor, além de ter seu documento recolhido, seu veículo apreendido, e sofrer multa, tem sua CNH suspensa pelo prazo de 12 meses a 24 meses, caso seja reincidente. – art. 165 do CTB.

    Além dos efeitos administrativos, a condução de veículo automotor sob influência de álcool pode gerar efeitos criminais. Verificado que o motorista está sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, incorre o mesmo no crime previsto no art. 306 do CTB, com pena que pode variar de detenção de 3 a 6 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter nova licença para dirigir.

    Ou seja, além de julgado administrativamente, o condutor pode ser condenado pela prática de crime de trânsito, gerando todos os efeitos de uma condenação criminal.

    Assim, é imprescindível que o motorista entre em contato conosco imediatamente após sofrer talautuação.

    Contamos com uma equipe de advogados especializados nesta questão, dando suporte no âmbito administrativo e criminal, requerendo todas as medidas necessárias, ingressando com osrecursos competentes para que o condutor não sofra os sérios prejuízos decorrentes da condenação administrativa e penal.

    Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, deixar de prestar imediato socorro a vítima, participar de rachas, dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano, são outros crimes previstos na legislação de trânsito. A condenação do motorista nestes casos pode chegar a alguns anos de prisão.

    Fique atento às regras de trânsito e caso necessário, nos procure imediatamente. Nossa equipe jurídica te dará o suporte necessário para evitar maiores transtornos.

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NOTÍCIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

VOCÊ SABIA ?

Mensalmente é publicado no Diário Oficial de São Paulo uma lista com os nomes dos motoristas que atingiram os 20 pontos ou cometeram uma única infração que poderá suspender a Carteira de Habilitação e o Direito de Dirigir.

Igualmente, cabe informar que de acordo com os artigos 162, inciso II e artigo 309 do Código de trânsito Brasileiro, caso Vossa Senhoria, seja abordado na condução de qualquer veículo automotor, por alguma autoridade policial ou de trânsito com a suspensão do direito de dirigir decretada, ou seja, com a habilitação suspensa, estará sujeita as penalidades abaixo descritas:

• Multa no valor de R$ 957,69 (Novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos);

• Apreensão imediata do veículo e da CNH;

• Recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (documentação do veículo);

• Ser conduzido ao Distrito Policial mais próximo, caso tiver gerado qualquer perigo de dano;

• Entre outros.


Os seus direitos estão assegurados pela legislação em vigor para apresentar recurso e reabilitar sua Carteira de Habilitação. Se o seu nome constar nesta lista, não se preocupe, temos a solução para reabilitar sua carteira de habilitação.

Não fique com a sua Habilitação Suspensa!
Ligue para nós: (11) 2659-2340 ou (11) 2659-2341

 

 

 

CASSAÇÃO DE CNH

A pena para quem tem o direito de dirigir cassado é de 2 anos sem poder dirigir, além de ter que voltar para a Auto Escola. Elaboramos Recursos Administrativos e ingressamos com Ações Judiciais para você não perder a habilitação.

A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Quando o motorista tem a CNH cassada, ele deverá ficar 2 anos sem dirigir e, após esse período, iniciar outro procedimento chamado reabilitação, devendo se submeter a todos os exames necessários àhabilitação. Apenas depois de todo esse processo cumprido, poderá recuperar sua licença.

Ter a habilitação cassada é um transtorno na vida dos motoristas que necessitam dirigir para ir ao trabalho, transitar na cidade, viajar etc.

O condutor tem sua CNH cassada quando pratica alguma das modalidades:

1. Dirige veículo enquanto suspensa sua CNH;
2. For reincidente em infrações consideradas gravíssimas;
3. For condenado criminalmente por crime de trânsito.


A pena de cassação só pode ser aplicada após a finalização do Processo Administrativo instaurado pelo DETRAN, oportunidade em que o motorista poderá se defender, apresentando provas e argumentos contra a penalidade. Por isso, é muito importante a atuação de um advogado neste momento.

Entre em contato conosco imediatamente após ser notificado pelo DETRAN, para que possamos, dentro do prazo estabelecido, tomar as medidas cabíveis.

Nosso escritório atua oferecendo Defesas e Recursos perante aos Órgãos Administrativos, com o propósito de anular e arquivar o processo de cassação. Para isso, fazemos um estudo profundo do caso, apresentando defesas sólidas, bem fundamentadas, com respaldo na legislação de trânsito, com o intuito conseguir resultados positivos.

Além do que, nossa equipe jurídica, caso haja necessidade, ingressará com Ação Judicial visando à anulação do Processo Administrativo de Cassação.

Entraremos também, com Ações Judiciais visando RENOVAÇÃO de sua CNH enquanto pendente nossos Recursos juntos à esfera administrativa.

Nessa instância, temos conseguido significativas vitórias em favor de nossos clientes.

 

 

 

Embriaguez ao volante e crimes de trânsito

A embriaguez ao volante gera suspensão de seu direito de dirigir, assim como processo criminal.

Contate-nos com urgência.

Dirigir sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, caracteriza infração administrativa gravíssima. O condutor, além de ter seu documento recolhido, seu veículo apreendido, e sofrer multa, tem sua CNH suspensa pelo prazo de 12 meses a 24 meses, caso seja reincidente. – art. 165 do CTB.

Além dos efeitos administrativos, a condução de veículo automotor sob influência de álcool pode gerar efeitos criminais. Verificado que o motorista está sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, incorre o mesmo no crime previsto no art. 306 do CTB, com pena que pode variar de detenção de 3 a 6 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter nova licença para dirigir.

Ou seja, além de julgado administrativamente, o condutor pode ser condenado pela prática de crime de trânsito, gerando todos os efeitos de uma condenação criminal.

Assim, é imprescindível que o motorista entre em contato conosco imediatamente após sofrer talautuação.

Contamos com uma equipe de advogados especializados nesta questão, dando suporte no âmbito administrativo e criminal, requerendo todas as medidas necessárias, ingressando com osrecursos competentes para que o condutor não sofra os sérios prejuízos decorrentes da condenação administrativa e penal.

Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, deixar de prestar imediato socorro a vítima, participar de rachas, dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano, são outros crimes previstos na legislação de trânsito. A condenação do motorista nestes casos pode chegar a alguns anos de prisão.

Fique atento às regras de trânsito e caso necessário, nos procure imediatamente. Nossa equipe jurídica te dará o suporte necessário para evitar maiores transtornos.

 

 

 

Perguntas e Respostas Frequentes

01) Como funciona o sistema de pontuação ? Cada infração representa um número de pontos:

Gravíssima = 7 pontos
Grave = 5 pontos
Média = 4 pontos
Leve = 3 pontos

02) O motorista acumula pontos ao longo da vida ?

Não, os pontos saem do prontuário após 12 (doze) meses após a infração ser cometida, se não for multa que suspende a CNH por si só, ou não ter o acumulo de 20 (vinte) pontos ou mais, neste caso o prontuário fica congelado até o processo de suspensão for resolvido.

03) O que é Suspensão de CNH?

O motorista fica proibido de dirigir por determinado tempo, sua carteira fica apreendida e ele tem de passa por curso de reciclagem, se for pego dirigindo no período de suspensão terá a CNH cassada, não podendo tirar outra por dois anos.

A suspensão do direito de dirigir é penalidade prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada pelo prazomínimo de um mês e máximo de doze meses, ou, no caso de infratores reincidentes num período de doze meses, pelo prazo de seis a vinte e quatro meses.

04) Quando acontece a Suspensão de CNH? Há duas hipóteses: quando o motorista comete uma infração gravíssima que preveja a suspensão ( como dirigir embriagado) ou quando comete infrações que somem 20 (vinte) pontos ou mais em seu prontuário.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

Pontuação - quando o condutor atingir a contagem de 20 pontos no período de 12 meses.

Multas auto-suspensivas - quando o condutor cometer qualquer infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir (dirigir sob influência de álcool, transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%, dentre outras previstas no CTB).

Uma vez suspensa, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá ficar apreendida na unidade de trânsito na qual o documento está registrado, sendo devolvida após o efetivo cumprimento do prazo da penalidade imposta e a comprovação da realização do curso de reciclagem.

Porém, é garantia constitucional que antes da entrega da carteira ao órgão de trânsito, o motorista tenha ampla oportunidade de defesa, onde poderá apresentar sua versão dos fatos e questionar o que entender necessário.

05) Quanto tempo dura a suspensão da Habilitação?

A habilitação é suspensa quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos, além de outros casos específicos presentes no Código de Trânsito. A suspensão terá o tempo mínimo de 1 (um) mês e máximo de 1 (um) ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

06) O que acontece para quem esta suspenso e dirige?

O motorista é processado por crime de trânsito e pode pegar até um ano de prisão. Também tem sua carteira cassada; fica dois anos sem dirigir e só depois de dois anos pode tentar tirar a carteira novamente, como iniciante. ( Resolução nº. 50 do CONTRAN).

07) Suspensão da C.N.H com apenas uma multa?

Há no C.T.B infrações cuja suspensão poderá ocorrer com uma única infração, independente da quantidade de pontos que o condutor tenha acumulado, são elas:

Art. 165 – Dirigir sob influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa de R$ 191,54 (multiplicada por cinco) e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Art. 170 – Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa de R$ 191,54 e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Art. 173 – Disputar corrida por espírito de emulação. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 191,54 (multiplicada por três), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Art. 174 – Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Infração - Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 191,54 (multiplicada por cinco), suspensão do direito de dirigir e remoção do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Art. 175 – Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. Infração - Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Art. 176 – Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II – de adotar providências, podendo fazê-lo no sentido de evitar perigo para o trânsito local; III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência. Infração - Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 191,54 (multiplicada por cinco) e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

Art. 210 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de cinqüenta por cento Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 191,54 (multiplicada por três) e suspensão do direito de dirigir.

Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; II – transportando passageiro sem capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; IV – com os faróis apagados; V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 191,54 e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

08) Quando a habilitação é suspensa e cassada, e o que fazer ?

Suspensão e cassação da CNH: Além do caso de acumular 20 pontos ou mais por infrações, a suspensão da carteira é prevista em alguns tipos de infração gravíssima, como dirigir alcoolizado ou em velocidade superior a 50% acima do permitido na via. Nesses casos, a suspensão é imediata e a carteira é apreendida. Em outras situações, o motorista será notificado da suspensão e caberá a ele entregar a CNH ao órgão de trânsito.

O tempo de suspensão varia de 1 mês a 1 ano, determinado pelo órgão ou pelo tipo de infração - no caso de dirigir sob efeito de álcool, por exemplo, é de 1 ano. Nesse período, é obrigatório passar por aulas de legislação, o chamado curso de reciclagem. Se for flagrado dirigindo com a carteira suspensa, o motorista terá a CNH cassada e ficará obrigatoriamente 2 anos sem poder dirigir. Quem perde a CNH poderá solicitar a reabilitação após 2 anos, passando novamente por todo o processo para obter o documento.

Envolvimento em acidente: O Código de Trânsito não prevê a prisão imediata de quem se envolve em acidente, "se [o condutor] prestar pronto e integral socorro" à vítima. Cabe à polícia investigar a eventual responsabilidade criminal do motorista. Não é prevista prisão ainda que o condutor envolvido no acidente esteja com a CNH suspensa. Em caso de condenação por delito de trânsito, a CNH é cassada, ainda que o motorista não tenha cometido qualquer infração anteriormente.

Quem tira a Carteira de Habilitação pelo 1ª vez tem de seguir regras diferentes:Durante um ano, o motorista vai portar a chamada Permissão para Dirigir. Nesse período não há qualquer restrição ao tipo de via onde ele poderá circular (é permitido dirigir em rodovias e na cidade), mas ele não poderá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidir em infração média.

A habilitação é cassada em casos como: quando, suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, de infrações como dirigir com habilitação de categoria diferente daquele veículo; entregar o veículo a pessoa que tenha CNH de outra categoria ou não possua CNH, dirigir alcoolizado ou realizar competições em via pública com o veículo.

Também é prevista a cassação quando o motorista é condenado judicialmente por delito de trânsito ou, em processo administrativo, é constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação.

O motorista infrator terá de ficar 2 anos sem dirigir. Decorrido esse prazo, ele poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.

A pessoa notificada ou que ficou sabendo da Suspensão / Cassação têm direito a três fases de recurso:

Cabe 1º Instância - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será Suspensa ou Cassada ou quando a CNH vence e tem 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH sozinha. Cabe Ao JARÍ - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância. Cabe 2º Instância - Quando o recurso do do JARÍ for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.

09) O que acontece se o proprietário não indica o condutor no prazo?

No caso do proprietário pessoa física que não indicar o condutor, a legislação determina que ele seja apenado como condutor responsável, isto é, além de ser o responsável pelo pagamento da penalidade de multa também recebe os pontos no seu prontuário. Já no caso de proprietário pessoa jurídica, será aplicada nova multa por descumprimento da obrigação de indicar o condutor. Esta multa é multiplicada pelo número de vezes que não foi indicado o condutor para infrações iguais, cometidas no período de doze meses.

10) Como faço para transferir pontuação na CNH para o verdadeiro condutor?

Para fazer a transferência, o motorista deve aguardar a notificação da multa chegar a residência do proprietário do veículo. Junto a essa notificação, virá uma ficha. Preencha com os dados pessoais do proprietário e os dados do condutor que receberá a pontuação. Os dois deverão assinar.

Junte a essa ficha, cópia do RG e da carteira de habilitação do proprietário e do condutor indicado. Envie tudo isso ao órgão que o autuou (o endereço está na notificação).

11) Proprietário não habilitado que tem o veículo multado, o que acontece com a pontuação?

Nesse caso, o proprietário do veículo deverá informar ao DETRAN quem dirigia o veículo, se o condutor não informar, o proprietário deverá pagar as multas, mas como ele não é habilitado, ninguém perderá os pontos.

12) Como fico sabendo do resultado do julgamento?

O órgão autuador envia o aviso do resultado do recurso para o endereço do proprietário do veículo, constante no certificado de propriedade.

13) O curso de reciclagem é só para quem foi suspenso?

Não, ha outras quatro situações que obrigam a fazer o curso:

-Quando o motorista cometer muitas infrações, independentemente dos pontos que tem;
-Quando for condenado por acidentes de trânsito;
-Se contribuir para acidente grave, mesmo que não tenha sido condenado;
-A qualquer momento, se for considerado que coloca em risco a segurança do trânsito;
-Em outras situações que poderão ser definidas pelo CONTRAN.

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